Saiba quais as sanções empregador e empregado podem sofrer pelo descumprimento de normas de Medicina do Trabalho

AcessaMedMais Trabalho: A Importância de Cumprir as Normas Regulamentadoras (NRs)

A relação entre empresa e empregado é um dos pilares do ambiente corporativo. Porém, muitos desconhecem que a Medicina do Trabalho é uma via de mão dupla. O não cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) pode gerar consequências graves tanto para o empregador quanto para o empregado. Neste artigo, explicamos as sanções que podem ser aplicadas caso as Normas Regulamentadoras não sejam seguidas corretamente.

Sanções para o Empregador: O que Acontece ao Descumprir as NRs?

O não cumprimento das NRs pode acarretar uma série de problemas para a empresa. As principais consequências para o empregador incluem:

1. Responsabilidade Administrativa:

   • Multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

   • Embargo da obra ou interdição do estabelecimento, máquinas ou equipamentos.

2. Responsabilidade Trabalhista:

   • Pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade.

   • Estabilidade provisória para o trabalhador acidentado.

   • Ação civil pública e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

3. Responsabilidade Previdenciária:

   • Ação Regressiva Acidentária (Art. 120 da Lei n. 8.213/91).

4. Responsabilidade Civil:

   • Despesas com tratamento médico, lucros cessantes, danos estéticos, pensão vitalícia em caso de morte do trabalhador, entre outros.

5. Responsabilidade Tributária:

   • Aumento da alíquota do SAT/FAP (Seguro de Acidente de Trabalho / Fator Acidentário de Prevenção).

6. Responsabilidade Criminal:

   • Infração penal: Descumprimento das normas de segurança sem causar dano ou risco (Art. 19, §2º da Lei 8.213/91).

   • Crime de perigo: Descumprimento das normas que resultem em risco à vida ou saúde do trabalhador (Art. 132, Código Penal).

   • Lesão corporal ou homicídio devido ao descumprimento das normas de segurança.

Sanções para o Empregado: Obrigações de Segurança no Trabalho

O empregado também possui responsabilidades para garantir a segurança no ambiente de trabalho e proteger sua integridade física, assim como a de outros colegas. O art. 158 da CLT define como faltoso o ato de recusar, de maneira injustificada:

• Observar as instruções do empregador.

• Utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pela empresa.

Multas por Falta de Segurança no Trabalho

As multas para empresas que não seguem as normas de segurança no trabalho estão previstas na NR 28. O valor da multa varia de acordo com a gravidade da infração, sendo calculado a partir do número de funcionários e do código da infração.

A Importância de Cumprir as Normas de Segurança

Cumprir as Normas Regulamentadoras não é apenas uma obrigação legal, mas um investimento para a empresa. Adequar-se às normas ajuda a evitar complicações judiciais, multas e acidentes de trabalho, além de aumentar a produtividade e melhorar a saúde e bem-estar dos colaboradores.

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